O vereador Gil Bobinho (PSB) comemora a aprovação do “CNH na mão” que possibilitará a emissão da Carteira Nacional de Trânsito para as pessoas de baixa renda do município.
Segue abaixo o projeto aprovado:
“Fica instituído o Programa Municipal de Custeio da Emissão da CNH SOCIAL, com o objetivo de subsidiar os custos para a população de baixa renda do município.
Art. 2o Para custeio do programa, fica determinada a destinação de 30% da arrecadação proveniente das multas de trânsito aplicadas no município.
Parágrafo único: Os recursos serão alocados em fundo específico, sob a gestão do órgão de trânsito municipal, para garantir a transparência e a correta aplicação dos valores.
Art. 3o O benefício será concedido a cidadãos comprovadamente de baixa renda, que atenderem aos critérios estabelecidos em regulamentação do Poder Executivo, para sua primeira habilitação ou renovação.
Art. 4o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gil Bobinho Vereador – Relator
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa promover a inclusão social e a modernização dos serviços públicos, utilizando um recurso da administração municipal para beneficiar diretamente a população. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) SOCIAL, além de ser mais segura e prática, representa um passo importante para a desburocratização. Contudo, os custos de emissão podem ser um obstáculo para cidadãos de baixa renda, limitando seu acesso ao mercado de trabalho e à mobilidade.
Ao destinar parte da receita das multas de trânsito para este fim, o projeto estabelece uma conexão lógica entre a arrecadação de fundos e um benefício social. O valor pago em infrações, que se destina à melhoria do trânsito, passa a ser usado também para a formação de novos condutores e a atualização de documentos, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva.
O programa proposto está em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e com a necessidade de um Poder Público eficiente e sensível às demandas da sociedade. Por isso, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto.”
