O vereador Silvio Nascimento protocolou nesta quinta-feira (07) uma série de ofícios ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), à Prefeitura de Caruaru e à Secretaria Municipal de Educação solicitando acesso integral aos documentos, estudos técnicos e fundamentos jurídicos relacionados à recomendação que propõe a criação de cotas para pessoas transgêneras em concursos públicos e seleções simplificadas da rede municipal de ensino.
A medida recomendada pelo MPPE prevê reserva entre 2% e 5% das vagas em futuros editais da Educação Municipal, além da possibilidade de autodeclaração de identidade de gênero, criação de comissão de validação e até acúmulo com outras modalidades de cotas.
O tema rapidamente ganhou repercussão por envolver questões sensíveis ligadas ao acesso ao serviço público, critérios de validação, segurança jurídica e possíveis impactos na ampla concorrência.
Diante da dimensão do debate, Silvio Nascimento afirma que a Câmara Municipal não pode ser excluída das discussões.
“O Poder Legislativo tem obrigação constitucional de fiscalizar, analisar impactos e garantir que qualquer medida dessa magnitude seja debatida com total transparência e participação popular”, declarou o parlamentar.
Entre os questionamentos apresentados pelo vereador estão:
- possibilidade de criação da medida por decreto, sem aprovação legislativa;
- critérios objetivos para evitar fraudes;
- impactos sobre a ampla concorrência;
- possibilidade de cumulação de diferentes cotas pelo mesmo candidato;
- participação da Procuradoria do Município na análise jurídica;
- existência de estudos locais que justifiquem a política pública em Caruaru.
O parlamentar também solicita dados concretos sobre a realidade municipal, como participação de pessoas trans em concursos públicos, escolaridade, formação profissional e quantitativo estimado de possíveis beneficiários.
Outro ponto levantado por Silvio Nascimento diz respeito à recomendação de dispensa de laudos médicos ou psiquiátricos para reconhecimento da condição trans, transferindo a validação para mecanismos baseados em autodeclaração e reconhecimento social aspecto que, segundo ele, exige amplo debate jurídico e administrativo.
A iniciativa do vereador tem caráter fiscalizatório e busca garantir que qualquer eventual mudança nas regras de acesso ao serviço público municipal aconteça dentro da legalidade, com segurança jurídica e participação da sociedade.
“Não estamos tratando de um tema simples. Estamos falando de concursos públicos, critérios de acesso ao serviço público e políticas afirmativas que precisam ser discutidas com profundidade, transparência e respeito à legislação”, afirmou Silvio Nascimento.
O caso deve ampliar o debate político e jurídico em Caruaru nos próximos dias.
